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Na última sexta-feira (25), o Ministro da Economia, Paulo Guedes,  barrou mais uma vez o plano do Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Por este motivo o Governador obteve uma liminar no (STF) Supremo Tribunal Federal para suspender a cobrança da dívida com a União por mais três meses. A decisão do Ministro Paulo Guedes em ter barrado mais esse pedido, foi após o governo fluminense descumprir exigências do programa de socorro federal e propor medidas de aumento de despesas.

No entanto, com essa situação abriu-se uma grande oportunidade de novas rodadas de negociação junto ao Ministério da Economia, que abriu caminho para algumas adequações no plano, como a retirada da previsão de reajustes anuais ao funcionalismo público e a ampliação de outros gastos, como investimentos em algumas áreas. Em janeiro e fevereiro, a pasta já havia recusado o pedido do Rio de Janeiro para ingressar no programa de socorro desenhado para estados endividados.

Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais. Apenas nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.

Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do Regime de Recuperação Fiscal, aumentando de seis para dez anos a duração do regime especial, com um ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. Na época, emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, mantendo com os governos estaduais o controle das ações das mesmas.

Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente. Em janeiro e fevereiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contrário às propostas sugeridas pelo estado.

O governador Cláudio Castro (PL), obteve uma liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a cobrança de dívidas com a União por mais três meses, os documentos dessa liminar no STF, mostram que dois obstáculos estão no caminho do Governador que não foram totalmente superados, o que levou essa nova rejeição do plano fazendo com que o estado entrasse com o pedido de liminar.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) se posicionou contra a homologação do plano porque o Rio de Janeiro não extinguiu os adicionais remuneratórios por tempo de serviço (como biênio, triênio ou licença-prêmio). O órgão jurídico da Economia tem a interpretação de que o corte deve alcançar todos os servidores, inclusive os que já ingressaram na carreira. Mas a lei estadual aprovada acaba com o benefício apenas para novos servidores, o que retarda o ajuste nas contas públicas estaduais.

O outro obstáculo é o teto de gastos, regra desenhada para limitar o avanço das despesas. A PGFN entende que a base de cálculo do teto precisa incluir todos os fundos estaduais e as despesas de capital (que incluem os investimentos), para evitar dribles que permitam aumento de gastos.“Tendo em vista a manifestação desfavorável da PGFN, rejeito o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro”, diz o despacho assinado por Guedes.

Cláudio Castro (PL), além de ter se reunido com a equipe econômica, também se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem é aliado e hoje filiado no mesmo partido para concorrer a reeleição. Após essas visitas, ele demonstrou otimismo com a viabilidade de um acerto, diz Cláudio Castro.

Comentarista com Ferreira Netto – O que não conseguimos entender, é que, diante de um Cenário complicado de se entender, um Estado em Recuperação Fiscal devendo R$ 92 bilhões e pedindo a suspensão de mais R$ 52,5 bilhões, deveria gastar menos com tantos lançamentos de novos investimentos, a cada dia vemos novos canteiros de obras espalhados por todo o Estado. Embora saibamos da precariedade que muitos setores vêm sofrendo há anos na busca de novos investimentos de infra-estrutura, além de investimentos em municípios que precisam traduzir os mesmos como votos. A preocupação é com o futuro do Estado, quando que o Rio e Janeiro irá se livrar dessa dívida?

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