Esta última semana, as atividades na ALERJ (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro) foram mais devagar e mais curta, porém não menos produtiva.
Temas como o cuidado com crianças e adolescentes, alimentação entre outros tiveram destaque na casa de leis. Vamos pautar alguns a seguir.
PL 4635ª/21
Crimes de violência ou negligência cometidos contra crianças e adolescentes ocorrem, em sua maioria, entre quatro paredes, muitas vezes dentro da própria casa. Daí a importância de vizinhos, visitantes e funcionários dos condomínios e blocos residenciais denunciarem toda e qualquer situação que vitime crianças e adolescentes com maus tratos, violência física e psicológica, abuso sexual.
Por isso, esta semana foi debatido na ALERJ o PL 4635A/21 que visa tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas divulgando os canais oficiais de violência e negligência contra menores em áreas de circulação comum de condomínios.
Caso o síndico ou o representante do condomínio receba esse tipo de denúncia, ele pode ser obrigado a repassá-la aos órgãos competentes.
PL 5045/21
Foi aprovado esta semana o PL 5045/21 que cria o selo “Mais Segurança Alimentar”. O selo visa para reconhecer os municípios fluminenses com políticas de segurança alimentar e nutricional. Mas, o texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Casa de Leis.
Anualmente o selo será entregue através de um órgão definido pelo Poder Executivo.
DÍVIDA PÚBLICA
Foi apresentado na última terça-feira (12) proposta para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as razões que geraram a dívida pública estadual bem como as renegociações da federação com a União.
Através desta comissão, tem-se como objetivo investigar as contas do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Atualmente, a dívida do Estado com a União é de R$ 172 bilhões.
OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO
Para ajudar a prevenir e combater esses casos, o estado passará a contar com um Observatório do Feminicídio, para coletar e analisar dados relacionados a este tipo de crime. O objetivo é promover a integração entre os órgãos de denúncia, investigação e de Justiça, além daqueles que acolhem vítimas e familiares. O grupo será coordenado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, e o Conselho Estadual de Direitos da Mulher (Cedim). O observatório também deverá criar novas medidas protetivas às mulheres que sofram tentativa de feminicídio.
Além de todas estas questões para finalizar, agora é obrigatório, nas notas fiscais emitidas o nome de fantasia do estabelecimento.
