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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (20), em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 177/2020, que altera a Lei Complementar nº 126/2013 para incluir o reparo e a recuperação de conjuntos residenciais de baixa renda no cronograma de obras da Prefeitura.

A prioridade de execução das intervenções será determinada pela condição do risco estrutural da edificação, apontada em laudo técnico. Emenda para incluir no âmbito da lei imóveis ocupados por não proprietários também foi aprovada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella.
Cumprindo trâmite regimental, o Projeto de Lei nº 1.841/2020, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) esteve na pauta e volta em 2ª discussão e 2ª sessão.

Assinam o Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, o Dr. Jairinho (SD), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Mora (PSD), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Jorge Manaia (PP), Marcello Siciliano (PP), Jorge Felippe (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Zico Bacana  (Pode), Eliseu Kessler (PSD), Fernando William (PDT), Zico (Republicanos), Major Elitusalem (PSC), Renato Moura (Patriota), Italo Ciba (Avante), Fátima da Solidariedade (SD), Felipe Michel (PP), Marcelino D’Almeida (PP), Vera Lins (PP), Junior da Lucinha (PL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Professor Adalmir (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

A próxima sessão do Plenário Virtual da Câmara Rio é na terça-feira (25), às 15h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (15.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).

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